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ATO DA MESA N° 03/2021

  • Fonte: Assessoria de Imprensa
  • Publicado em: 24/02/2021
  • Assunto: Atividades da Mesa Diretora

CÉSAR AUGUSTO JOSÉ, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020 do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, o qual segue os termos e condições estabelecidas no Decreto nº 64.881, de 23 de março de 2020, e ainda o Decreto Municipal nº 4.988, de 2 de abril de 2020 que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Carapicuíba em razão da pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.087, de 19 de fevereiro de 2021, que estendeu até o dia 19 de fevereiro de 2021 as medidas de afastamento social em atenção ao avanço na propagação do novo coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação desta Câmara às medidas profiláticas do Governo Estadual quanto ao prolongamento do combate ao COVID-19 visando garantir a efetividade no tratamento dos enfermos de forma que não haja sobrecarregamento nos serviços de saúde;

CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal já adaptou com sucesso o funcionamento das sessões legislativas e dos seus serviços essenciais para o modo on line;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado o protocolo de afastamento social na Câmara Municipal de Carapicuíba até o dia 7 de março de 2021, com a retomada gradual neste período das rotinas administrativas a critério das chefias dos departamentos aos quais caberá convocar os servidores conforme as necessidades de serviço.

Parágrafo único: Os servidores deverão permanecer em atividade conforme critério estabelecido pelas chefias imediatas, mediante simples informação.

Art. 2º. – As sessões legislativas permanecerão sendo realizadas pelo modo on line até que seja decretado pelo Governo Estadual o fim das medidas emergenciais contra o contágio do COVID-19, sendo reservada à Presidência a prerrogativa de convocar os vereadores excepcionalmente para sessões presenciais.

Parágrafo único: Permanece restrito o acesso do público às dependências da Câmara Municipal, tornando-se obrigatória a transmissão das sessões legislativas pela internet.

Art. 3º - Continua o Setor de Expediente autorizado a fazer todas as comunicações aos vereadores por meio do e-mail institucional, reputando-se válidas todas as comunicações efetivamente postadas.

Art. 4º - As demais sessões legislativas ordinárias e extraordinárias permanecerão ocorrendo no formato on line.

Art. 5º Permanecem suspensos todos os prazos dos processos administrativos e legislativos em andamento, os quais serão cumpridos e atendidos mediante priorização definida pela Presidência.

Câmara Municipal de Carapicuíba, 22 de fevereiro de 2021.

VER. CÉSAR AUGUSTO JOSÉ

Presidente

VER. RONALDO DE SOUZA

1º. Vice Presidente

VER. PROFESSOR LADENILSON

1º. Secretário

VER. ARI CARDOZO

2º. Secretário

VER. NIL DO ARISTON

3º. Secretário

Publicada e registrada na secretaria da Câmara Municipal de Carapicuíba, em data supra.