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Tribunal de Justiça de SP julga ser inconstitucional Lei Municipal que obriga empresas a manter cobrador em ônibus

  • Fonte: Tribunal de Justiça
  • Publicado em: 04/01/2018
  • Assunto: Governo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO JULGA SER INCONSTITUCIONAL LEI  MUNICIPAL QUE OBRIGA EMPRESAS A MANTER COBRADOR EM ÔNIBUS.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, entendeu ser ilegal lei municipal que obriga as empresas de ônibus a manter cobradores nas linhas urbanas. Alguns municípios editaram leis para obrigar que a empresas de ônibus que adotaram a  "dupla função" (no caso em que os motoristas também são os cobradores) voltassem a ter cobradores. O Órgão Especial do TJSP (responsável pelo julgamento dessas ações de inconstitucionalidade) entendeu que a lei municipal que obriga a presença de cobradores é inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre a questão que envolve direito do trabalho. Ou seja, para obrigar as empresas de transportes urbano a manter os cobradores deverá haver lei federal e não municipal. O julgamento, ocorrido em 29 de novembro de 2017, envolvia lei do minicípio de São Sebastião. Os desembargadores adotaram o mesmo entendimento no julgamento de leis dos municípios de Guarulhos, Peruíbe e Caraguatatuba. (Processo nº2088572-05.2017.8.26.0000)

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, questão idêntica foi analisada por meio de Recurso Extraordinário (RE nº 602.318-SP) em apreciação ao caso de uma lei de Guarulhos, que obrigava as empresas a contratarem cobradores em veículos de trasnporte coletivo urbano. Na ocasião, decidiu o Supremo Tribunal que a lei municipal invadia competência da União ao legislar sobre direito do trabalho. Referida lei de Guarulhos foi julgada inconstitucional (Relatora Ministra Carmen Lúcia).