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O Município não pode proibir a utilização de fogos de artifício.

  • Fonte: Tribunal de Justiça de SP
  • Publicado em: 05/01/2018
  • Assunto: Governo

O Município não pode proibir a utilização de fogos de artifício, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Vários municípios paulistas editaram leis proibindo a utilização de fogos de artifício com estampido. Contudo, na medida em que essas leis são questionadas no Tribunal de Justiça de São Paulo, elas são julgadas inconstitucionais. Entende a Corte Paulista que o Município não tem o poder de regular a utilização de fogos de artifício, matéria que cabe à União que, inclusive, trata do uso dos artefatos pirotècnicos por meio do Decreto Federal nº 3.665/2000. Com esse entendimento, foram julgadas inconstitucionais várias leis municipais, como as de Socorro, São manoel, Itapetininga e Bauru (Processo nº 2141044-80.2017.8.26.0000)